Foto: Divulgação
As políticas públicas do Estado de São Paulo voltadas para a atividade turística avançam a exemplo da Lei Complementar nº 1.261, de abril de 2015, que introduziu a categoria de Município de Interesse Turístico, assegurando 140 vagas para as cidades, exceto as 70 estâncias. E para facilitar o preparo destes destinos, a Pasta estadual do Turismo oferece uma cartilha aos interessados que já está disponível, gratuitamente, no site da Setur, bastando acessar no menu superior "Imprensa" em seguida, "Publicações" e clicar em Cartilha MIT (http://turismo.sp.gov.br/images/stories/20160606/CARTILHA.pdf).
"Este passo a passo que oferecemos reverte-se em um facilitador aos municípios que desejam evoluir por intermédio do turismo e para favorecer a planificação do setor”, disse o secretário adjunto do Turismo paulista, Romildo Campello.
Eis algumas condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de Município como de Interesse Turístico: ter potencial turístico; dispor de serviço médico emergencial e, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística; dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos; possuir expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.
Vale ressaltar que o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada três anos, projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, observados o ranqueamento das Estâncias Turísticas e dos Municípios de Interesse Turístico. Até três Estâncias Turísticas que obtiverem menor pontuação no ranqueamento trianual poderão passar a ser classificadas como Municípios de Interesse Turístico. E poderão ser classificados como Estância Turística os Municípios de Interesse Turístico melhor ranqueados que obtiverem pontuação superior à das Estâncias Turísticas.
Texto: Maristela Bignardi
Fonte: http://turismo.sp.gov.br/imprensa/noticias/3911-cartilha-do-mit-ja-esta-disponivel-no-site-da-setur.html
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